Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:...
A) condenação cível sem trânsito em julgado.
B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
D) improbidade administrativa.
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