Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com person...

Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o de...

FGV - Direito Administrativo - 2014 - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente,construirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.



Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A)

Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio que não se revista de personalidade jurídica de direito público.



B)

O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que constituído por entes públicos, não pode promover desapropriações.



C)

A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos



D)

Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público podem receber recursos transferidos pela União.



A B C D E
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