Os órgãos legislativos possuem competências definidas no...

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A) é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.

B) o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

C) cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.

D) cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.