Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes

ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.

II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.

III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.

IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

A) Só as regras I, II e IV violam a Constituição.

B) Só as regras I, II e III violam a Constituição.

C) Só as regras II, III e IV violam a Constituição.

D) Só as regras I, III e IV violam a Constituição.

A B C D E

Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes...

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