Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenizaçã

FGV - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 2018 - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.

B) O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.

C) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.

D) Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.

A B C D E

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