Qual dos atos abaixo indica função normativa para um dete...

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modifi...

OAB-SP - Direito Administrativo - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

A) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.

B) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.

C) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.

D) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.

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