Quanto aos recursos pode-se afirmar que:...

ND - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, não aproveitará aos outros.

B) A absolvição sumária é uma sentença definitiva de absolvição, portanto, o recurso que deverá ser usado para combatê-la é a apelação criminal.

C) Dentro de 8 (dois) dias, contado da intimação da interposição do recurso em sentido estrito, o apelante oferecerá as razões.

D) Da decisão que denegar a apelação caberá carta testemunhável.