Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assina...

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;

B) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS;

C) o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos;

D) o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.