Questão da OAB nº 2109 - Ordem dos Advogados do Brasil...

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.

B) As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.

C) É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.

D) É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.