Questão da OAB nº 2570 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

B) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória.

C) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real.

D) Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.