Questão da OAB nº 2623 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

B) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

C) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

D) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.