Questão da OAB nº 2624 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.

B) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.

C) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.

D) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.