Questão da OAB nº 2649 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

B) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

C) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

D) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.