Questão da OAB nº 2662 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

B) contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

C) a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária;

D) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.