Questão da OAB nº 2674 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público;

B) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações;

C) o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998;

D) existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988.