Questão da OAB nº 2675 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;

B) ato administrativo legal e imoral é inválido;

C) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;

D) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.