Questão da OAB nº 2767 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

B) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;

C) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;

D) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.