Questão da OAB nº 4460 - Ordem dos Advogados do Brasil...

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.

B) É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.

C) Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.

D) É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.