Relativamente à regulação constitucional do orçamento p...

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.

B) deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

C) pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.

D) é passível de ser instituída mediante medida provisória.