Se determinado município conceder isenção a todas as ind...

Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária

A) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.

B) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.

C) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.

D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.

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