Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justi...

OAB-SP - Direito Processual Penal - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.

B) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

C) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.