Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:...

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:...

ND - Direito Processual Penal - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A) da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;

B) da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;

C) da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;

D) da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

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