Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações...

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situa...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

B) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

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