Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçam...

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da Uni?...

OAB-SP - Direito Administrativo - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

A) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

B) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

C) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

D) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

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