Uma lei ordinária federal tratava de direitos do benefici?...

FGV - Direito Tributário - 2020 - Exame de Ordem Unificado XXXI - Primeira Fase

A) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

B) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

C) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

D) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.