Uma sociedade de economia mista, após regular licitação,

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

A) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.

B) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.

C) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.

D) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

A B C D E

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação,...

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