Visando a proteger a indústria de tecnologia da informaç?...

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do...

FGV - Direito Tributário - 2014 - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

A) Deve observar a reserva de lei complementar.

B) Deve ser promovida por lei ordinária.

C) Deve observar o princípio da irretroatividade.

D) Deve observar o princípio da anterioridade.

A B C D E
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