Questões de Direito Administrativo para OAB

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

A) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.

B) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.

C) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.

D) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

A B C D

cód. #4260

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.

B) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.

C) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.

D) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

A B C D

cód. #4261

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A revogação da licitação pressupõe

A) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.

B) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.

C) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.

D) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

A B C D

cód. #4262

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

A) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.

B) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.

C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.

D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

A B C D

cód. #4263

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.

C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.

D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

A B C D

cód. #3500

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.

B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.

C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.

D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

A B C D

cód. #3501

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

A) Encampação.

B) Caducidade.

C) Rescisão.

D) Anulação.

A B C D

cód. #3502

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

A) comum.

B) patrocinada.

C) administrativa.

D) de uso de bem público.

A B C D

cód. #3503

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.

B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.

C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.

D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

A B C D

cód. #3504

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

A) não se submete a prazo prescricional.

B) não se submete a prazo decadencial.

C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

A B C D