Questões de Direito Administrativo para OAB

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

A) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

B) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.

C) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D) às pessoas jurídicas de direito público interno.

A B C D

cód. #2518

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.

B) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.

C) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.

D) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

A B C D

cód. #2519

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

C) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

D) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

A B C D

cód. #2520

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.

B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.

C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.

D) não possuem cargos nem funções.

A B C D

cód. #4568

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.

B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.

C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.

D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

A B C D

cód. #4122

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.

B) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.

C) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.

D) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.

A B C D

cód. #4123

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

B) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

C) Não se admite a intimação fictícia.

D) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

A B C D

cód. #4124

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.

B) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.

C) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.

D) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.

A B C D

cód. #4125

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.

A) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.

B) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

C) Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.

D) A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.

A B C D

cód. #4126

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.

B) Os bens dominicais são indisponíveis.

C) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.

D) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.

A B C D