Questões de Direito Administrativo para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.

B) A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.

C) O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

D) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

A B C D

cód. #4128

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

A) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

B) Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.

C) A revogação pode atingir certidões e atestados.

D) Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

A B C D

cód. #4129

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.

B) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.

C) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.

D) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

A B C D

cód. #4130

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

A) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.

B) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.

C) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.

D) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

A B C D

cód. #4696

FGV - Direito Administrativo - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.

B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.

C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.

D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

A B C D

cód. #4697

FGV - Direito Administrativo - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.

B) Os proprietários são obrigados a suportar a fisscalização dos órgãos administrativos competentes.

C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.

D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

A B C D

cód. #4025

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.

B) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.

C) Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.

D) O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.

A B C D

cód. #4026

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

A) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.

B) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.

D) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A B C D

cód. #4027

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

A) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.

B) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.

C) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.

D) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

A B C D

cód. #4028

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

A) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.

B) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.

C) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

D) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

A B C D