Questões de Direito Administrativo para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca de pregão, assinale a opção correta.

A) A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.

B) A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.

C) Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento.

D) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

A B C D

cód. #3936

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço.

Nesse caso, a administração pública firmou contrato de

A) concessão de serviço público.

B) permissão de serviço público.

C) autorização de serviço público.

D) empreitada de serviço público.

A B C D

cód. #3937

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público.

Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

A) recondução.

B) reversão.

C) readaptação.

D) reintegração.

A B C D

cód. #3938

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

A) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República.

B) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.

C) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno.

D) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

A B C D

cód. #3750

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

B) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.

C) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.

D) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

A B C D

cód. #3751

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de

A) fato do príncipe.

B) fato da administração.

C) álea econômica.

D) álea ordinária ou empresarial.

A B C D

cód. #3752

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

A) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.

B) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.

C) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.

D) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

A B C D

cód. #3753

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens

A) I e III.

B) I e V.

C) II e IV.

D) II e V.

A B C D

cód. #3754

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.

B) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.

C) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

D) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

A B C D

cód. #3755

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.

B) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.

C) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.

D) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

A B C D