Questões de Direito Administrativo para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

A) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.

B) Os bens públicos não podem ser desapropriados.

C) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.

D) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

A B C D

cód. #3757

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.

B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.

C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo.

D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

A B C D

cód. #4584

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, Carlos

A) pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem.

B) não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável.

C) pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público.

D) somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

A B C D

cód. #4589

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

A) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

B) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

C) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

A B C D

cód. #4595

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato.

B) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade.

C) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas.

D) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.

A B C D

cód. #3352

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

A B C D

cód. #3353

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

A) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.

B) a suspensão dos direitos políticos.

C) o ressarcimento ao erário.

D) a perda da função pública.

A B C D

cód. #3354

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

A) a forma.

B) o objeto.

C) a finalidade.

D) a discricionariedade.

A B C D

cód. #4634

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que diz respeito ao regime de aposentadoria dos servidores públicos.

A) O servidor aposentado em razão de haver contraído doença incurável, entre as relacionadas pelo Conselho Federal de Medicina, tem direito a proventos integrais.

B) Para que possa ocorrer a aposentadoria voluntária, é necessário, entre outros requisitos, que o servidor tenha, pelo menos, dez anos de efetivo exercício no serviço público, quando preenchidos todos os requisitos para apresentação em data posterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998.

C) O professor que houver ministrado aulas apenas para o ensino superior não terá direito a um abrandamento nas exigências para a aposentadoria voluntária.

D) Ao serem concedidos, os proventos de aposentadoria, sob nenhuma hipótese, poderão ser maiores do que a remuneração recebida pelo servidor no cargo efetivo em que se aposentou.

A B C D

cód. #3355

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

A) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

B) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.

C) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.

D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

A B C D