Questões de Direito Administrativo para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

A B C D

cód. #3266

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

D) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

A B C D

cód. #4546

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

A B C D

cód. #3267

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.

A) Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado.

B) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações.

C) As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.

D) A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

A B C D

cód. #4547

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

C) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

A B C D

cód. #4553

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.

D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

A B C D

cód. #4554

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) A contratação sem concurso público configura ato de improbidade administrativa na modalidade lesão aos princípios administrativos, ainda que praticada com culpa.

B) Caso o serviço público venha a ser devidamente prestado pelas pessoas contratadas, restará desconfigurada a improbidade administrativa.

C) No caso em exame, não há direito a foro privilegiado, pois a matéria relativa à improbidade administrativa não é criminal.

D) Como pena, não seria cabível o ressarcimento ao erário, caso demonstrada a inexistência de dano a este, tampouco a multa civil, visto que esta ostenta caráter indenizatório.

A B C D

cód. #1761

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

A) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.

B) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.

C) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.

D) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

A B C D

cód. #4577

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da disciplina legal relativa aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
I A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste, de modo que, ainda que a referida ilegalidade seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá de ser anulado.

II A faculdade que a administração possui de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras admite que tal exigência seja feita somente com o licitante vencedor e no momento da assinatura do respectivo contrato, não na fase licitatória.

III A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial, somente são possíveis se expressamente previstas no edital e no contrato.

IV Entre as normas referentes ao aspecto formal, inclui-se a que exige a publicação, no Diário Oficial, da íntegra do contrato, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura, como condição para que o contrato adquira eficácia.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

A B C D

cód. #1762

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público

A) social autônomo.

B) uti singuli.

C) social vinculado.

D) uti universi.

A B C D