Questões de Direito Administrativo para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis.

II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

A B C D

cód. #3568

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

A) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.

B) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo.

C) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo.

D) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.

A B C D

cód. #3569

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 não incluem

A) pregão.

B) concurso.

C) leilão.

D) tomada de preços.

A B C D

cód. #3570

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

A) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.

B) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.

C) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.

D) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

A B C D

cód. #3571

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

A) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.

B) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

C) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.

D) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.

A B C D

cód. #2305

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

B) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

C) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

D) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

A B C D

cód. #2307

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.

B) O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

C) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.

D) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

A B C D

cód. #2308

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A) Os bens públicos não podem ser desapropriados.

B) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.

C) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

D) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

A B C D

cód. #2309

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A) Todas as terras devolutas são bens da União.

B) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.

C) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

D) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

A B C D

cód. #2310

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

A) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B) O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

D) Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

A B C D