Questões de Direito Administrativo para OAB

cód. #2080

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

A B C D

cód. #2081

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.

B) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.

C) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.

D) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

A B C D

cód. #4648

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da função e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) O Senado Federal exerce típica função administrativa ao organizar os seus próprios serviços administrativos, como, por exemplo, ao propor projeto de lei visando implantar um novo plano de cargos e salários para os seus servidores.

B) Na definição da função administrativa, de acordo com o critério objetivo formal, a função administrativa é analisada pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina e não em face dos sujeitos envolvidos (critério subjetivo) ou do conteúdo da atividade (critério objetivo formal).

C) A competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências, é definida como poder regulamentar de natureza derivada, não podendo o CNJ, diante da sua natureza administrativa, editar atos normativos primários ou autônomos.

D) São características do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

A B C D

cód. #2618

ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:

A) Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.

B) Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.

C) Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.

D) Nos casos de compras até R$ 150.000,00.

A B C D

cód. #2619

ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

A) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.

B) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.

C) A homologação é essencialmente um ato discricionário.

D) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

A B C D

cód. #2620

ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

A) Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.

B) Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.

C) Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.

D) Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.

A B C D

cód. #2621

ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.

B) Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.

C) No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.

D) O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

A B C D

cód. #2622

ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

A) Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.

B) Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.

C) A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.

D) As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

A B C D

cód. #2623

ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

B) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

C) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

D) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

A B C D

cód. #2624

ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

A) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.

B) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.

C) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.

D) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

A B C D