Questões de Direito Administrativo para OAB

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

São modalidades de licitação

A) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.

B) apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.

C) apenas a concorrência e a tomada de preços.

D) apenas a concorrência.

A B C D

cód. #3174

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

B) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.

C) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.

D) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

A B C D

cód. #3175

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

A) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.

B) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

C) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.

D) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

A B C D

cód. #2979

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

A) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

D) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

A B C D

cód. #2980

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

A) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.

B) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.

C) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.

D) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

A B C D

cód. #2981

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

A) se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.

B) são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.

C) têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.

D) somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

A B C D

cód. #2982

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

A) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

B) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.

C) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.

D) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

A B C D

cód. #2983

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

A) são sempre precedidos de licitação.

B) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

C) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

D) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

A B C D

cód. #2984

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

A) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.

B) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

C) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.

D) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

A B C D

cód. #2985

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

A) são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.

B) são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C) são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.

D) têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

A B C D