Questões de Direito Administrativo para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de

A) licitação, em qualquer uma de suas modalidades.

B) ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

C) ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.

D) pregão eletrônico.

A B C D

cód. #2172

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.666/93.

A) concorrência

B) leilão

C) pesquisa de preço

D) convite

A B C D

cód. #2766

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

A) o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;

B) a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;

C) a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;

D) a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.

A B C D

cód. #2767

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

A) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

B) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;

C) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;

D) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.

A B C D

cód. #2768

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério da Fazenda caracteriza:

A) delegação de competências;

B) descentralização administrativa;

C) avocação administrativa;

D) desconcentração administrativa.

A B C D

cód. #2769

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Não possui personalidade jurídica de direito público:

A) Município;

B) Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal);

C) Território;

D) Presidência da República.

A B C D

cód. #2770

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:

A) anular o ato;

B) revogar o ato;

C) convalidar o ato;

D) autuar o ato.

A B C D

cód. #2771

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A ordenação das propostas de acordo com uma “média ponderada” envolvendo critérios técnicos e de preço caracteriza um(a):

A) tipo de licitação;

B) princípio aplicável ao processo licitatório;

C) modalidade de licitação;

D) hipótese de dispensa de licitação.

A B C D

cód. #2772

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:

A) legalidade do ato administrativo;

B) auto-executoridade do ato administrativo;

C) veracidade do ato administrativo;

D) imperatividade do ato administrativo.

A B C D

cód. #2773

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:

A) o princípio da inafastabilidade da jurisdição;

B) o princípio da unidade de jurisdição;

C) o princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade);

D) o princípio do duplo grau de jurisdição.

A B C D