Questões de Direito Administrativo para OAB

OAB-SP - Direito Administrativo - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

A) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

B) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

C) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

D) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

A B C D

cód. #2896

OAB-SP - Direito Administrativo - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele

A) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público

B) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.

C) exerceu discricionariedade.

D) realizou uma competência vinculada.

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