Questões de Direito Civil para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.

A) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.

B) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

C) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

D) A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.

A B C D

cód. #1805

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização.

B) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos.

C) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar.

D) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.

A B C D

cód. #1806

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

A) O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento.

B) Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação de bens, deverão fazê- lo por pacto antenupcial ou por escritura pública.

C) O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e, com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a garantir a segurança e a moradia do casal.

D) Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem parentes em condições de prestá-los.

A B C D

cód. #3342

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da deserdação.

A) A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada.

B) A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal.

C) A deserdação pode ser ordenada em testamento válido.

D) Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente.

A B C D

cód. #1807

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

A) A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.

B) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento.

C) No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros.

D) Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.

A B C D

cód. #3343

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse

A) ad interdicta.

B) ad usucapionem.

C) pro diviso.

D) pro indiviso.

A B C D

cód. #1808

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

A) O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes.

B) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal.

C) No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido.

D) No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.

A B C D

cód. #3344

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à

A) resolução do contrato por inexecução voluntária.

B) resolução do contrato por inexecução involuntária.

C) resolução do contrato por onerosidade excessiva.

D) resilição do contrato por onerosidade excessiva.

A B C D

cód. #1809

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta.

A) A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa.

B) Na ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo.

C) A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória.

D) O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções.

A B C D

cód. #3345

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se

A) obrigação eficacial.

B) obrigação com ônus pessoal.

C) obrigação propter rem ou obrigação híbrida.

D) obrigação natural.

A B C D