Questões de Direito Civil para OAB

ND - Direito Civil - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não haja intenção difamatória;

B) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;

C) salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;

D) prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.

A B C D

cód. #2210

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

A) Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou pela coisa, pois a cláusula de isenção é excludente de responsabilidade do alienante, inclusive pela devolução do preço pago pelo adquirente da coisa evicta, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu.

B) Considere-se que foi firmado contrato de empréstimo, no qual incluiu-se cláusula constando que o não pagamento da dívida, no vencimento, autoriza o credor a tornar-se proprietário do objeto da garantia. Nessa situação, a quitação da dívida, com a transferência da propriedade do bem para o credor caracteriza-se dação em pagamento.

C) O depósito é o contrato gratuito e temporário pelo qual uma pessoa entrega para outra coisa móvel ou imóvel para mantê- la em sua posse, podendo fazer uso dela e tirar proveito econômico da coisa depositada. O depositário assume a guarda, conservação da coisa e a obrigação de restituí-la quando reclamada pelo proprietário.

D) Em caso de inadimplemento pelo devedor da obrigação assumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo ao credor as prestações vencidas, acrescidas da indenização ao credor dos prejuízos sofridos com a mora. Entretanto, ainda que o devedor se proponha a purgar a mora, poderá o credor rejeitar a prestação por não lhe ser mais útil, transformando a mora em inadimplemento.

A B C D

cód. #2722

ND - Direito Civil - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) até a tradição pertence ao devedor a coisa e os frutos percebidos; os seus melhoramentos e acrescidos autorizam exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação;

B) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;

C) consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;

D) ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

A B C D

cód. #2211

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de o devedor firmar contrato de renegociação de dívida prescrita, constituindo nova — com a peculiaridade de fornecer nova garantia do pagamento da dívida —, qual seja: ao título de crédito no valor integral da dívida, não ocorrerá novação, pois a obrigação assumida pelo devedor é originária de dívida prescrita.

B) A obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum fato que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado, para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro. Entretanto, se essa obrigação se impossibilitar, sem culpa do devedor, que não poderá abster-se do ato, em razão de força maior ou de caso fortuito, o devedor será exonerado do cumprimento desta, considerando-a resolvida.

C) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo-se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.

D) Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se totalmente a obrigação, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária ou obrigação em que ocorra a confusão de parte da dívida.

A B C D

cód. #2806

ND - Direito Civil - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o direito de família é FALSO afirmar:

A) é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento;

B) o casamento pode celebrar-se mediante procuração por instrumento público, com poderes especiais;

C) o casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro;

D) dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

A B C D

cód. #2807

ND - Direito Civil - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o direito de família e direito sucessório, julgue as alternativas abaixo:
I) A adoção, instituto eminentemente de direito de família, pode ser efetivada mediante escritura pública ou por ato judicial. A primeira é dita adoção extrajudicial, enquanto a segunda jurisdicional;

II) O pai e a mãe, enquanto no exercício do pátrio poder, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade;

III) São formas testamentarias ordinárias o testamento público, o fechado e o hológrafo. A sua vez, são formas testamentarias especiais o militar, o marítimo e o aeronáutico;

IV) No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio integrado pelos bens que cada um possuía ao casar e os adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
São verdadeiras as assertivas:

A) I, III e IV;

B) III e IV;

C) II e IV;

D) I e III.

A B C D

cód. #2808

ND - Direito Civil - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Julgue os itens a seguir:

I) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;

II) O ato ilícito, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou determinado pela atividade habitual do autor do dano colocando em risco direitos de outrem, constitui uma das formas de responsabilização civil;

III) a sociedade empresária tem, por regra geral, como objeto o exercício de atividade de empresário sujeito a registro. O registro deve ser efetuado nas Juntas Comerciais ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IV) Nas sociedades personificadas os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
As assertivas:

A) I e III são verdadeiras;

B) I, II e IV são falsas;

C) II, III e IV são verdadeiras;

D) I, II, III e IV são verdadeiras.

A B C D

cód. #2809

ND - Direito Civil - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nos contratos de doação:

A) a cláusula de reversão é sempre implícita, uma vez que, o contrato, por liberalidade, não supõe a contraprestação onerosa por parte do donatário;

B) é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficientes para a subsistência do doador;

C) nula é a doação, em relação à parte que exceder à de que o doador podia dispor em testamento;

D) nula é a doação do cônjuge adúltero a seu cúmplice, mesmo mediante interposta pessoa.

A B C D

cód. #2810

ND - Direito Civil - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do direito dos contratos, julgue a alternativa correta:

A) a função social do contrato, princípio contratual geral, é exercida como um limitador da liberdade de contratar;

B) permite-se, por exceção à regra geral, que as partes possam estabelecer, mediante acordo de vontade, o pacto sucessório;

C) evicção, existente nos contratos onerosos e gratuitos, significa que o alienante responde pela perda da coisa;

D) o contrato aleatório tem por objeto coisas futuras e incertas, ficando o adquirente responsável por sua existência.

A B C D

cód. #2811

ND - Direito Civil - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O direito obrigacional estabelece:

A) dentre as modalidades das obrigações, as obrigações de dar, que por sua vez se subdividem em dar coisa certa e coisa incerta;

B) nas obrigações de não fazer, sua extinção vincula-se ao dolo do obrigado, cuja abstenção se comprometeu a realizar;

C) a principal modalidade de adimplemento obrigacional é o pagamento, que importa na exoneração que o credor realiza em face do devedor, mas não quanto aos terceiros obrigados;

D) Tempo e lugar do pagamento são conceitos absolutos, que não admitem modelações entre o credor e o devedor.

A B C D