Questões de Direito Constitucional para OAB

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.

B) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.

C) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

D) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

A B C D

cód. #2446

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

A) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.

B) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.

C) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.

D) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

A B C D

cód. #2452

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.

A) Governador: sistema proporcional de dois turnos.

B) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores.

C) Congressista: sistema proporcional.

D) Vereador: sistema distrital.

A B C D

cód. #2453

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

A B C D

cód. #2454

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A) O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.

B) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.

C) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.

D) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

A B C D

cód. #2455

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

A B C D

cód. #2456

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

A) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.

B) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.

C) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.

D) a eficácia da decisão é erga omnes.

A B C D

cód. #2457

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

A) decreto que promulga tratado.

B) decreto legislativo que aprova tratado.

C) resolução.

D) súmula vinculante.

A B C D

cód. #2458

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

A) podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).

B) podem ser reconduzidos somente uma vez.

C) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.

D) são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

A B C D

cód. #1966

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

A) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

B) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

C) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

D) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

A B C D