Questões de Direito Constitucional para OAB

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

A) condenação cível sem trânsito em julgado.

B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.

D) improbidade administrativa.

A B C D

cód. #3509

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

A B C D

cód. #3510

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A) Rol de legitimados para a propositura da ação.

B) Objeto da ação.

C) Exigência de controvérsia judicial relevante.

D) Manifestação do Advogado-Geral da União.

A B C D

cód. #3511

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

A B C D

cód. #3512

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A B C D

cód. #3513

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

A B C D

cód. #3517

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

A) lei federal ordinária.

B) emenda constitucional.

C) lei complementar.

D) status supralegal.

A B C D

cód. #2523

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

A) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.

B) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

C) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

D) ambas as afirmativas são falsas.

A B C D

cód. #2524

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

A) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.

B) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.

C) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

D) dispor sobre matéria de lei ordinária.

A B C D

cód. #2525

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.

B) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.

C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.

D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

A B C D