Questões de Direito Constitucional para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.

B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

C) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

D) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

A B C D

cód. #4156

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.

A) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.

B) Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.

C) O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.

D) Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.

A B C D

cód. #4157

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

A) É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.

B) Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

C) Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.

D) Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A B C D

cód. #4158

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

A) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.

B) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.

C) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

D) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

A B C D

cód. #4159

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

A) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

B) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.

C) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

D) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

A B C D

cód. #4160

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

A) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.

B) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

C) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.

D) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

A B C D

cód. #4161

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

A) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

B) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.

C) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

D) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

A B C D

cód. #4060

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

A) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.

B) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.

C) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.

D) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

A B C D

cód. #4061

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.

B) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.

C) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.

D) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

A B C D

cód. #4062

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

A) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.

B) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.

C) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

D) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

A B C D