Questões de Direito Constitucional para OAB

FGV - Direito Constitucional - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

A) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

B) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.

C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

A B C D

cód. #4349

FGV - Direito Constitucional - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

A) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

D) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

A B C D

cód. #4350

FGV - Direito Constitucional - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função

D) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

A B C D

cód. #4351

FGV - Direito Constitucional - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirrmar que:

A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.

B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

A B C D

cód. #3872

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

A) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

B) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.

C) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.

D) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

A B C D

cód. #3873

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

A) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

B) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.

C) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

D) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

A B C D

cód. #3874

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

A) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

C) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

D) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

A B C D

cód. #3875

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

A) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.

B) exige, em qualquer hipótese, o controle político.

C) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.

D) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

A B C D

cód. #3876

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

A) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados- membros, o DF, os municípios e os territórios federais.

B) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

C) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.

D) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

A B C D

cód. #3877

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

A B C D