Questões de Direito Constitucional para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta.

A) A Constituição Federal admite formas específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação.

B) As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público.

C) Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram.

D) Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios podem instituir tombamento de bens imóveis dotados de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o tombamento de um mesmo bem por mais de uma pessoa política, em razão da proibição do bis in idem.

A B C D

cód. #3603

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.

D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

A B C D

cód. #3604

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.

A) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).

B) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.

C) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.

D) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.

A B C D

cód. #3605

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

A) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.

D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

A B C D

cód. #1815

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens.

I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.

II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.

III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.

IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

A B C D

cód. #1816

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

B) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

C) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

D) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

A B C D

cód. #1817

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

A) primeira geração de direitos fundamentais.

B) segunda geração de direitos fundamentais.

C) terceira geração de direitos fundamentais.

D) quarta geração de direitos fundamentais.

A B C D

cód. #1818

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ao STF compete,

I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.

II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.

IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

A B C D

cód. #1819

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

B) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

C) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

D) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

A B C D

cód. #1820

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais.

B) Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.

C) A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.

D) A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

A B C D