Questões de Direito Constitucional para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

A) A sindicalização é proibida ao militar.

B) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.

C) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

D) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A B C D

cód. #3698

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.

B) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

D) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

A B C D

cód. #3699

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

A) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.

B) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.

D) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

A B C D

cód. #3700

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

A) manter a integridade nacional.

B) prover a execução de ordem judicial.

C) assegurar o princípio da autonomia municipal.

D) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

A B C D

cód. #3701

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

A) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.

B) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

C) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

D) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

A B C D

cód. #3702

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

A) A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.

B) O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.

D) O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

A B C D

cód. #3454

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

A) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.

B) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

C) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.

D) a extradição solicitada por estado estrangeiro.

A B C D

cód. #3455

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O CNJ

A) compõe-se integralmente de magistrados.

B) terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.

C) poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.

D) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

A B C D

cód. #3456

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

A) na justiça federal do domicílio do autor.

B) no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.

C) no STF, em qualquer hipótese.

D) no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

A B C D

cód. #3457

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

A) veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

B) veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.

C) veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.

D) veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

A B C D