Questões de Direito Constitucional para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

A) serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.

B) serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

C) destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

D) serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

A B C D

cód. #3459

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo a CF, pode ser instituída pena

A) de caráter perpétuo.

B) de trabalhos forçados.

C) de perda de bens.

D) de banimento.

A B C D

cód. #3460

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É correto afirmar que a lei penal

A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.

C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

D) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

A B C D

cód. #3461

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

B) é absolutamente inviolável.

C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

A B C D

cód. #3462

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

A) prazos processuais.

B) instituição e majoração de impostos.

C) definição de crime ou majoração de sanção penal.

D) prazos eleitorais.

A B C D

cód. #3463

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

A) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.

B) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.

C) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

D) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

A B C D

cód. #3268

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No controle difuso da constitucionalidade,

A) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.

B) a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.

C) as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.

D) o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

A B C D

cód. #3269

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

A) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

B) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C) é sempre dotada de efeito ex tunc.

D) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

A B C D

cód. #3270

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A ação declaratória de constitucionalidade

A) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

B) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

C) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

D) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

A B C D

cód. #3271

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

A) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.

B) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.

D) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

A B C D