Questões de Direito Constitucional para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O Conselho Nacional de Justiça

A) não integra o Poder Judiciário.

B) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.

C) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.

D) exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

A B C D

cód. #3273

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A súmula do STF com efeito vinculante

A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.

B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.

C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.

D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

A B C D

cód. #3274

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

A) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

B) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

C) matéria tributária.

D) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

A B C D

cód. #3275

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

A) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.

D) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A B C D

cód. #3276

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

São brasileiros natos

A) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

B) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

C) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

D) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A B C D

cód. #3277

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

A) a prática da tortura.

B) a prática do racismo.

C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D) o definido em lei como hediondo.

A B C D

cód. #3072

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

A) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.

B) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.

C) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.

D) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

A B C D

cód. #3073

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

A) junto aos órgãos públicos e privados.

B) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

C) para a defesa de direitos personalíssimos.

D) somente por meio do pagamento de taxa.

A B C D

cód. #2306

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.

B) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.

C) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.

D) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.

A B C D

cód. #3074

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

A) do Ministério Público.

B) da Defensoria Pública.

C) da Advocacia-Geral da União.

D) das Procuradorias dos Estados e Municípios.

A B C D