Questões de Direito Constitucional para OAB

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro

A) o acesso a cargos públicos, na forma da lei.

B) o alistamento eleitoral.

C) a não extradição por prática de crime contra a vida.

D) o ingresso na carreira diplomática.

A B C D

cód. #3076

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os

A) Tribunais de Contas.

B) Tribunais Militares.

C) Tribunais de Justiça Desportiva.

D) Tribunais de Exceção.

A B C D

cód. #3077

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

A) ao Procurador-Geral da República.

B) à Comissão do Congresso Nacional.

C) aos Tribunais Superiores.

D) ao Conselho da República.

A B C D

cód. #3078

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

A) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

B) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

C) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

D) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

A B C D

cód. #3079

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

A) a União legisla privativamente.

B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

C) a União estabelece apenas normas gerais.

D) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

A B C D

cód. #3080

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

A) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

B) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

C) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

D) somente pelo Poder Constituinte Originário.

A B C D

cód. #3081

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A) a erradicação da pobreza.

B) a proteção ao Estado Democrático de Direito.

C) a prevalência dos direitos humanos.

D) a defesa da soberania.

A B C D

cód. #2314

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.

B) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

C) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.

D) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

A B C D

cód. #2315

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.

B) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.

C) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.

D) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

A B C D

cód. #2316

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.

B) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

D) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

A B C D