Questões de Direito Constitucional para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

B) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

C) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado.

D) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.

A B C D

cód. #2318

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.

A) Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal.

B) O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União.

C) No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

D) A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador- geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

A B C D

cód. #2319

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade.

B) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

C) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

D) Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.

A B C D

cód. #2320

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas

A) pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.

B) exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

A B C D

cód. #2321

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.

B) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.

C) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.

D) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.

A B C D

cód. #2322

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.

B) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.

C) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

D) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

A B C D

cód. #2323

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.

B) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.

C) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.

D) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

A B C D

cód. #3131

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.

B) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

C) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

A B C D

cód. #2628

ND - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

A) Só as regras II e III violam a Constituição.

B) Só as regras I e III violam a Constituição.

C) Só as regras I e II violam a Constituição.

D) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.

A B C D

cód. #2630

ND - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

A) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.

B) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

C) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.

D) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.

A B C D